| Título: |
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LEI Nº 15.947 26/12/2013 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas - comida de rua - e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 27/12/2013 p. 1, 3 c. todas, 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 311/2013 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Andrea Matarazzo; Arselino Tatto; Floriano Pesaro; Antonio Goulart; Marco Aurélio Cunha; Ricardo Nunes |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 55.085/2014 - Regulamenta este Decreto. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga a Lei nº 12.736/1998. (ver documento)
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| Alterações: |
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Lei 17.087/2019 - Altera dispositivos desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Comida de Rua - Comercialização - Doação /art. 55/ - Distribuição gratuita - Alimentos - Logradouro público - Comércio ambulante - Comerciante ambulante - Veículos - Barraca - Bebida alcoólica /art. 6º/ - Comissão Permanente de Comida de Rua - CADIN Municipal - Permissão de uso - Concessão - Subprefeito - Zoneamento - Calçada - Circulação - Parque municipal /art. 15/ - Pessoa jurídica - Pessoa física /art. 18, §1º/ - Permissionário - Suspensão /arts. 20 e 60/ - Revogação - Solicitação - Subprefeituras - Identificação - Equipamento - Mobiliário - Eventos /art. 22/ - Chamamento público /arts. 28 a 30/ - Seleção - Divulgação - Requisito - Preferência - Prazo - Renovação - Preço público - Planta Genérica de Valores - Limpeza - Higiene - Descarte - Resíduos sólidos - Curso Boas Práticas na Manipulação de Alimentos - Vigilância sanitária - Fiscalização - Infração /arts. 56 a 65/ - Auto de apreensão - Cancelamento - Auto de infração e imposição de penalidade - Cachorro quente - Dogueiro motorizado /arts. 67 e 68/ |